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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 319/1993 01/12/1993

01/12/1993

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE

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LEIS ORDINÁRIAS: 318/1993 19/11/1993

19/11/1993

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO

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LEIS ORDINÁRIAS: 279/1991 10/08/1991

10/08/1991

DENOMINA DE PÓLO DE LAZER TERTULIANO SOARES E SÁ EM MOMBAÇA

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