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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 711/2013

25/06/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 413/2000 QUE DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE

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