Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 09/11/2023
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 17/04/2024
Exercício: 2020
Exercício: 2019
Exercício: 2018
Exercício: 2017
Exercício: 2016
Exercício: 2015
Exercício: 2014
Exercício: 2013