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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 708/2013

12/06/2013

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS AO QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 (SUAS/LOAS)

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