Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 706/2013

03/06/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 05 DE JUNHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO FUNDEB

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