Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 705/2013

03/06/2013

REVOGA A LEI Nº 420/01 E DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AO AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES

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