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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 696/2013

18/03/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 9º DA LEI Nº 692/2013, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE MOMBAÇA

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