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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 24/2023 29/09/2023

29/09/2023

ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS PARA O OXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 9/2021 14/04/2021

14/04/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 4/2021 23/02/2021

23/02/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 01/2021 10/02/2021

10/02/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 24/2020 28/09/2020

28/09/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

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