Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 4/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23/02/2021

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