RECOMENDAÇÃO Nº 11 - MINISTÉRIO PÚBLICO - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO APOIO POLÍTICO-PARTIDÁRIO E/OU LIDERANÇAS RELIGIOSAS A CANDIDATOS NO CURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE MOMBAÇA/CE PARA O MANDATO 2024/2028
08/09/2023 - COMPETÊNCIA: ANUAL 202