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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 797/2020

01/12/2020

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE TENDO EM VISTA A OPORTUNIDADE DE DÁ MAOR SUPORTE AOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE NO COMBATE AO COVID-19

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