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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 368/1997

28/10/1997

REESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA SEU PLANO DE CARGOS E CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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