Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 610/2009

10/07/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE MOMBAÇA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEMUTRAN)

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