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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 612/2009

31/08/2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 586/2007, NA DENOMINAÇÃO DO FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAIS - FLHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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