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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 618/2009

30/09/2009

DISPÕE SOBRE AS DOAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DE ITENS DE URGÊNCIA E PRIMEIRA NECESSIDADE À POPULAÇÃO CARENTE DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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