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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 3/2016

03/05/2016

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA (ATUALZADA PELA EMENDA Nº 03 DE 03 DE MAIO DE 2016)

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