Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS ORDINÁRIAS: 1005/2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUCÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

29/06/2020 48

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