Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 722/2013

12/08/2013

CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, NA SECRETARIA DE SAÚDE, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POSSIBILITANDO A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPÓRARIOS NA FORMA DO ART. 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº51, DE FEVEREIRO DE 2006 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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