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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 675/2012

28/02/2012

REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DO (A) PROFESSOR (A) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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