03/02/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA C/C ART. 17§ 2º, I DA LEI 8.666/93, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
