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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 668/2012

23/01/2012

REGULAMENTA A INCOPORAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DO(A) PROFESSOR(A) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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