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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 790/2020

09/03/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (GERENTE DE UNIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, MÉDICO CAPS, FERMACEUTICO CAPS, ASSISTENTE SOCIAL CAPS, PSICOPEDAGOGO CAPS, ENFERMEIRO CAPS)

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