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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 1004/2020

23/06/2020

DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO EXCEPCIONAL DO FERIADO RELIGIOSO PREVISTO NA LEI 693/2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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