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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 843/2015

23/06/2015

CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÚNCIAS.

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