Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 851/2015

23/06/2015

CRIA UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JAIME BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÚNCIAS.

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