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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 755/2017

26/05/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS DE MOMBAÇA - DEMUTRAN E GUARDA MUNICIPAL E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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