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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 753/2017

23/02/2017

REAJUSTE A TABELA SALARIAL CONSTANTE DE ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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