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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 749/2016

01/12/2016

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ADMINISTRATIVA/OBRAS INFRAESTRUTURA)

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