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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 748/2016

19/08/2016

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 43, DE 09 DE AGOSTO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL, EM REGIME DE COMODATO.

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