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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 738/2014

15/01/2014

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A FEITURA DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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