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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 782/2019

09/08/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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