Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 765/2018

04/04/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N°. 900/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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