Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 654/2011
29/03/2011
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MOMBAÇA "COMSEP" E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA DE MOMBAÇA "FUMSEP", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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