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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 634/2010

07/05/2010

ALTERA A LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO)

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