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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 714/2013

25/06/2013

REGULAMENTA O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO MUNICIPAL AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU (CESSÃO DE SERVIDOR)

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