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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 716/2013

15/07/2013

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 688/13, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS)

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