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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 717/2013

15/07/2013

DISPONIBILIZA AO CONSELHEIRO/A GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO (DIARIA CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL)

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