Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 678/2012

25/04/2012

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2012

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