Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS ORDINÁRIAS: 740/2014

03/02/2014

ALTERA O ITEM I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 476/04 QUE CRIA O DISTRITO DE NOVA UNIÃO

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