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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 963/2019

22/02/2019

RETIFICA A LEI Nº 535/2006 DE 8 DE MAIO DE 2006 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (CMDI)

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