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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS ORDINÁRIAS: 980/2019

16/09/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM ENTIDADES DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL – O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS)

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