Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 986/2019
26/12/2019
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MOMBAÇA DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2019
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