Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 1196/2026
28/09/2026
PRORROGA, ATÉ 14 DE JULHO DE 2027, A APROVAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE OCORRER PRIMEIRO, A VIGÊNCIA DO PLENO MUNICIPAL DE EDUÇÃO, APROVADO PELA LEI Nº 817, 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
