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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis Ordinárias: 1195/2022

14/09/2026

DENOMICA DE MARIA FILOMENA PEREIRA O REFETÓRIO DA ESCOLA PEDRO AIRES DE CARVALHO, NO DISTRITO DE CARNAÚBAS

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