Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 1194/2026
01/09/2026
CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CUMPIR. ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
