30/06/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 848/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA CRIAR CARGO DE PROVIDENTO EM COMISSÃO VICULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
