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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis Ordinárias: 1191/2026

30/06/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE MOMBAÇA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, DISCIPLIA CRITÉRIO DE MANEJO, PROTEÇÃO E COMPENSAÇÃO ARBÓREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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