Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis Ordinárias: 1182/2026
18/05/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
