Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS ORDINÁRIAS: 558/2007
03/05/2007
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,Nº 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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