Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Ordinárias: 1164/2025

28/10/2025

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - REFIS/MOMBÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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